Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2023 é aprovado

Por: CMEMBU

Foi aprovado nesta quarta-feira (29), durante a 22ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Embu das Artes, o Projeto de Lei nº 33/2022, de autoria do prefeito municipal Ney Santos, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências. 

O orçamento compreende as metas fiscais, as prioridades da administração municipal, a estrutura dos orçamentos, as diretrizes para a elaboração do orçamento do município, as disposições sobre a dívida pública municipal, as disposições sobre despesas com pessoal, as disposições sobre alterações na legislação tributária, e as disposições gerais.

Aprovada Moção de Repúdio contra juíza que manteve gravidez de menina de 11 anos

Também foi aprovada pelos parlamentares a Moção de Repúdio nº 25/2022, de autoria da vereadora Aline Santos. O repúdio se refere à conduta da juíza Joana Ribeiro Zimmer, no caso de uma criança de 11 anos que engravidou após sofrer um estupro, em Santa Catarina.

Durante uma audiência judicial, ocorrida no dia 9 de maio de 2022, a juíza tentou induzir a vítima a não realizar o aborto, que é garantido por lei em caso de estupro, principalmente em se tratando de um episódio extremamente grave envolvendo uma menor de idade. A criança foi afastada de sua família e mantida em um abrigo por mais de um mês, tendo sido forçada a manter a gestação que poderia trazer risco a sua vida, considerando que seu corpo não está desenvolvido completamente para suportar uma gravidez.

Após a grande repercussão do caso, o procedimento foi realizado no dia 22 de junho de 2022 e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) instaurou um pedido para analisar a atuação da magistrada.

Projeto de lei que autoriza a implantação de um novo complexo esportivo na cidade é aprovado

Entre outros assuntos, na última sessão do semestre antes do recesso parlamentar, foi aprovado o Projeto de Lei nº 48/2022, proposto pelo vereador Luiz do Depósito, que autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver as ações necessárias para a implantação de um complexo esportivo na região do Parque da Várzea, localizado na Estrada Aurelino Alves dos Santos, no bairro Jardim São Francisco.

Os parlamentares retomam as sessões no dia 3 de agosto de 2022. Todas as votações podem ser conferidas clicando aqui.

Texto:

Rebeca Real MTB: 93556/SP

Supervisão e Revisão:

Josias Patriolino de Lima MTB: 88981/SP

Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Embu das Artes