Câmara aprova Projeto de Lei para pet shops instalarem sistemas de filmagem
Por: CMEMBU
Nesta quarta-feira (8), durante a 6ª Sessão Ordinária, realizada na Câmara Municipal de Embu das Artes, foi aprovado o Projeto de Lei nº 17/2023, de autoria do vereador Renato Oliveira, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de filmagem com gravação em pet shops do município.
De acordo com o Projeto, as câmeras dos estabelecimentos deverão permitir que o tutor tenha acesso remoto, para acompanhar o animal durante os procedimentos. O cliente poderá solicitar cópia das imagens do período em que seu animal ficou no estabelecimento e tê-las em mãos em até três dias. O descumprimento da lei acarretará ao estabelecimento penalidades pertinentes. Fica estabelecido o prazo de 180 dias a partir da publicação da lei para que os estabelecimentos façam a devida adequação.
Vereadores indicam a implantação de serviços de equoterapia para o atendimento à pessoas com deficiência
Os parlamentares aprovaram a Indicação nº 664/2022, de autoria dos vereadores Renato Oliveira, Aline Santos, Dedé, Betinho e Sander Castro. Eles indicam ao chefe do Poder Executivo municipal que seja instituído no município os serviços de equoterapia para o atendimento às pessoas com deficiência.
A equoterapia é a terapia assistida por cavalos, é um método terapêutico que utiliza o animal por meio de uma abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação, buscando o desenvolvimento biopsicossocial de pessoas com deficiência e/ou com necessidades especiais. A atividade exige a participação do corpo inteiro, contribuindo, assim, para o desenvolvimento da força muscular, relaxamento, conscientização do próprio corpo e aperfeiçoamento da coordenação motora e do equilíbrio. Ela é indicada no tratamento de comprometimentos motores, intelectuais e sociais.
Indicação para que motoboys utilizem capacetes e mochilas com emplacamento da moto, durante os serviços de entrega, é aprovada pelo Legislativo
Entre outras proposições, foi aprovada a Indicação nº 54/2023, de autoria dos vereadores Gilson Oliveira e Dedé. O Poder Legislativo municipal indica ao chefe do Poder Executivo, Prefeito Ney Santos, a elaboração de uma lei municipal que obrigue todos os motoboys que realizam entregas na cidade e utilizam as mochilas Bag, seja por aplicativo ou não, a utilizarem nos capacetes e nas mochilas o mesmo emplacamento da moto, buscando dificultar ações criminosas. Assim, toda vez que um entregador adentrar ou circular no município sem as identificações, poderá ser abordado pela GCM ou PM para averiguação.
A referida Sessão foi realizada no Dia Internacional da Mulher e todos os parlamentares prestaram suas homenagens a esta data comemorativa. Em nome das mulheres da Câmara Municipal, a vereadora Aline Santos foi a mais homenageada.
As votações podem ser conferidas clicando aqui.
Texto: Rebeca Real – MTb: 93556/SP
Supervisão e Revisão: Josias Patriolino de Lima – MTb: 88981/SP
Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Embu das Artes