Vereadores aprovam Tarifa Zero nos fins de Semana e Feriados

Por: CMEMBU

Nesta quarta-feira (20), aconteceu a 1ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Embu das Artes, no Plenário Mestre Gama. Durante o expediente, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 37/2023, de autoria do prefeito Ney Santos, que altera a Lei Complementar nº 495, de 15 de dezembro de 2022, e dá outras providências. Com isto, foi aprovada a possibilidade da Tarifa Zero inicialmente nos fins de semana no transporte público municipal.

A Lei original diz respeito ao Programa Tarifa Zero, que tem por objetivo universalizar a oferta de transporte público por meio da prestação do serviço de transporte público coletivo urbano nos termos do art. 30, V, da Constituição Federal e art. 18, II, da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. 

Com a aprovação, foi acrescido ao Art. 1º da Lei Complementar nº 495, de 15 de dezembro de 2022, o seguinte Parágrafo Único. “A implantação do Programa Tarifa Zero se dará de forma gradativa e de acordo com o cronograma e circunstâncias estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo via Decreto, atendendo às diretrizes estabelecidas no Art. 2º desta Lei.” 

Foram revogados os seguintes artigos, parágrafos e incisos: inciso III do Art. 4º; Art. 5º; Art. 6º e todos seus parágrafos e incisos; Art. 7º e todos seus incisos; Art. 8º e todos seus incisos, bem como o seu parágrafo único e Art. 9º. 

Confira as alterações clicando aqui.  

Texto: Rebeca Real - MTb: 93556/SP 

Supervisão e Revisão: Josias Patriolino de Lima - MTb: 88981/SP

Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Embu das Artes