Vereadores aprovam quatro projetos de lei e dois vetos do ex-prefeito, Chico Brito

Vereadora Ros?ngela Santos votou contra o PLC que trata sobre a composi??o do Conselho Gestor da ?rea de Prote??o Ambiental Embu Verde (APA Embu Verde) Por: Alexandre Oliveira

Os vereadores da Câmara Municipal de Embu das Artes aprovaram na noite de quarta-feira, dia 10, quatro Projetos de Lei enviados à Casa pelo prefeito municipal, Ney Santos, sendo dois em regime de urgência. Um dos projetos aprovados autoriza o executivo a receber repasse do Governo do Estado no objetivo de promover o projeto “Criança Segura no Trânsito”. Outro projeto de lei aprovado permite a exploração publicitária de pontos de ônibus na cidade mediante concessão da administração. A sessão também contou com a aprovação dois vetos do ex-prefeito, Chico Brito, seis indicações dos vereadores e uma moção de aplausos.

Em regime de urgência, os vereadores aprovaram a alteração do Artigo 46, da Lei Complementar 108, de 11 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a composição do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental Embu Verde (APA Embu Verde), instituindo 10 representantes do poder público e outros 10 da Sociedade Civil. O projeto foi aprovado mas sofreu uma alteração, após a proposição de emenda pelo vereador Edvânio Mendes.  “Quando eu propus essa emenda eu só estou garantindo que contemple a associações que façam um trabalho in'loco. Porque ela realmente conhece a realidade da APA Embu Verde ou que seja da Mata do Roque", argumentou o vereador Edvânio Mendes que garantiu que o conselho tenha dois representantes de Associações de Moradores de bairros localizados dentro da Área de Proteção Ambiental Embu Verde.

Único voto contrário ao PLC foi da vereadora Rosângela Santos, que justificou seu voto alegando que associações que já atuam com o tema meio ambiente contribuem para cuidar da APA, não necessariamente se fixando em sua área. “A APA vai ser um parque e ali é um bem de todos nós, não somente das associações que estão ali e que as vezes também não conhecem ou acompanham. Então não dá para limitar que a associação seja ali das aproximações”, justificou.

Também enviado a Casa em regime de urgência, os vereadores aprovaram o projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a criar e suplementar elementos de despesa. Na ordem do dia, os vereadores também aprovaram dois vetos aos autógrafos 3031/2016 e 3038/2017 de autoria do ex-prefeito, que tratavam sobre o uso de copos reutilizáveis pelos servidores públicos da cidade e o projeto que autorizava criação de serviço de transporte individual de passageiros com motocicletas, respectivamente.

 
Indicações e Moção

De autoria do vereador André Maestri foram aprovadas quatro indicações, solicitando a instalação de ambulatório médico para atenção aos expositores, lojistas e turistas do Centro Histórico do município. Além desse pleito, Maestri também indicou a urbanização da Rua Vila Nova, no Jd. Santo Antônio; aquisição, na falta de área pública no Jd. Santo Antônio, para a construção de equipamento de lazer à comunidade e o recapeamento e readequação de vias e calçadas no entorno do Parque Francisco Rizzo (Centro).

Quem também apresentou duas indicações ao plenário, aprovando ambas, foi o vereador Luiz do Depósito. Ele indicou ao Poder Executivo a implantação de Lei de Incentivo Fiscal a entidades “LPIs” (Longa Permanência para Idosos) permitindo que tais entidades deem como contra partida vagas para acolhimento de idosos residentes no município.
Luiz do Depósito, em conjunto ao vereador Gilson Oliveira, também aprovaram indicação que permite ao Executivo a conceder isenção de taxas, honorários e juros a moradores em situação de inadimplência com o pagamento do IPTU (Imposto Predial, Territorial e Urbano) do município. A indicação recomenda a isenção aos que pagarem seus débitos a vista no prazo de 90 dias.

Os vereadores também aprovaram a moção de apoio (15/2017) de autoria dos vereadores Zezinho Barros, Daniboy, Carlinhos do Embu e Gerson Olegário em atenção a Medida Provisória Nº 759 de Dezembro 2016, que trata sobre Regularização Fundiária Urbana em âmbito federal.

Alexandre Oliveira / Assessoria de Comunicação