Perguntas Frequentes
O Que faz um vereador?
O vereador representa os eleitores de uma cidade na Câmara Municipal (ou de Vereadores), a sede do Poder Legislativo do município. Entre as suas atribuições, estão as de propor e aprovar leis de interesse da população e da administração municipal. Para terem validade, essas leis precisam estar de acordo com a Constituição Federal, que é a lei maior do país.
Cabe também aos vereadores dar posse ao prefeito e ao vice-prefeito, aprovar o orçamento e fiscalizar a administração municipal, acompanhando a forma como são empregados os recursos públicos. Todos os anos, os vereadores julgam as contas da Prefeitura e aprovam, ou não, o uso que foi dado ao dinheiro do contribuinte na realização de obras, compra de material e de equipamentos, contratação e pagamento de servidores, prestação de serviços, fornecimento da merenda escolar, manutenção de escolas e hospitais, etc. Em sua prestação de contas à Câmara Municipal, o prefeito deve relatar todos os gastos realizados e o dinheiro arrecadado pela prefeitura durante o ano.
Os vereadores podem solicitar que o prefeito ou qualquer secretário municipal compareça à Câmara para dar explicações sobre os seus atos e, caso queiram investigar alguma irregularidade cometida por eles, podem instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). À Câmara de Vereadores também cabe processar e julgar o prefeito e os vereadores, podendo, inclusive, cassar-lhes o mandato.
Os vereadores podem, ainda, auxiliar o prefeito a administrar o município, recomendando-lhe ações em favor da população, como, por exemplo, a construção de escolas e creches, a abertura de estradas, limpeza pública, assistência à saúde, entre outros. Na ausência do prefeito e do vice-prefeito, o presidente da Câmara Municipal assume a prefeitura.
Cada Câmara Municipal tem seu próprio regimento interno, um documento elaborado pelos vereadores para disciplinar todas as atividades do órgão, como a forma de tramitação dos projetos de lei, o funcionamento das comissões parlamentares, o andamento das questões administrativas, etc. Este regimento deve estar de acordo com a Lei Orgânica do Município, uma espécie de constituição municipal com normas que definem as atribuições dos poderes e dos órgãos locais, bem como os deveres e os direitos dos cidadãos.
Quantos vereadores atuam na Câmara de Vereadores de Embu das Artes?
São 17 vereadores eleitos para mandatos de quatro anos.
Quando acontecem as Sessões Ordinárias?
As sessões acontecem em plenário toda a quarta-feira, às 10 horas da manhã, com transmissão ao vivo pelo site da Câmara Municiapal de Embu das Artes e pelo canal do Youtube.
O que é o Plenário?
O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício (sessões), em local, forma e número estabelecidos no Regimento Interno. As sessões podem ser:
1 – Ordinárias
As sessões ordinárias são aquelas que se realizam em dias e horários predeterminados no Regimento Interno, com duração de até três horas, podendo ser prorrogado por iniciativa do Presidente ou a pedido verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário. As sessões ordinárias serão instaladas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal. Nessas sessões são discutidas e resolvidas as matérias normais e rotineiras da Casa Legislativa.
2 – Extraordinárias
As sessões extraordinárias são aquelas que se realizam mediante a convocação do Prefeito, da Mesa Diretora da Câmara, pelo Presidente da Câmara Municipal ou, ainda, por requerimento da maioria absoluta de seus membros. É importante destacar que as Sessões Extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 24 horas, em sessão ou fora dela, e neste caso, mediante comunicação pessoal ou escrita. De resto, aplicar-se-ão às sessões extraordinárias, quanto à forma, os mesmos procedimentos observados para as sessões ordinárias.
3 – Solenes
São sessões para posse, instalação da legislatura, comemorações ou homenagens, de qualquer espécie, que poderão ser realizadas no recinto da Câmara Municipal ou fora dela, por deliberação do Plenário.
Como a sessão solene se reveste de certa informalidade, é dispensável a fase de Expediente, bem como a Ordem do Dia. Da mesma forma, não deve ater-se a horário predeterminado para seu encerramento. De outra parte, poderão usar da palavra, além do autor da homenagem ou outro, o Vereador que for indicado pelo Plenário como orador oficial da cerimônia, as lideranças partidárias e, naturalmente, as pessoas homenageadas, sempre a critério da Presidência.
Como participar de uma sessão ou evento da câmara?
As sessões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas ou sessões solenes são transmitidas ao vivo pelo site e pelo Youtube da Câmara, contudo é possível participar dos debates presencialmente comparecendo na câmara nos dias de sessão.
Como saber o que vai ser votado na sessão?
Antes da realização das sessões ordinárias, a Câmara dos Vereadores publica a Ordem do Dia, que contém um a listagem das matérias que deverão ser apreciadas durante a sessão.
Qual a função da Mesa Diretora?
A Mesa Diretora é o órgão que dirige a Câmara Municipal nos aspectos legislativos, ou seja, nos assuntos relacionados à elaboração das leis. Ela é formada por cinco vereadores, que são eleitos para mandatos de dois anos.
A Mesa é composta por presidente, vice-presidente e três secretários.
É função da Mesa garantir a regularidade dos trabalhos legislativos; designar vereadores para missões de representação da Casa; propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal; promulgar emendas à LOM - Lei Orgânica do Município; e conceder licenças ou declarar vago o cargo de vereador.
Qual é o horário de funcionamento da Câmara Municipal e como posso entrar em contato?
A Câmara está localizada na Rua Marcelino Pinto Teixeira, 50 - Parque Industrial Ramos de Freitas
Telefone: (11) 4785-1555
Funcionamento: Segunda a Sexta-feira das 08 às 17hs
O que é ouvidoria?
Ouvidoria é um espaço que funciona como uma ponte entre a população e a Câmara. É um serviço aberto ao cidadão para escutar as reivindicações, as denúncias, as sugestões e também os elogios referentes aos diversos serviços disponíveis à população.
A Câmara Municipal de Embu das Artes disponibiliza, em seu site o espaço http://e-sic.net/cmembu/
Como faço para entrar em contato com um vereador?
O telefone dos gabinetes e e-mail de todos os vereadores podem ser encontrado clicando aqui.
O que é recesso parlamentar?
Recesso parlamentar é o período em que os parlamentos não funcionam, equivalente às férias a que têm direito os trabalhadores de um modo geral.
Onde encontro as Leis Municipais?
As atividades da Câmara e as votações realizadas em plenário podem ser acompanhadas por meio do Resumo das votações.
As principais leis do município de Embu das Artes podem ser acompanhadas clicando aqui.