Vereadores aprovam Moção para que a GCM seja Órgão de Segurança

Por: CMEMBU

Nesta quarta-feira (4), aconteceu a 32ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Embu das Artes no Plenário Mestre Gama. Durante o expediente, foi aprovada a Moção de Apoio nº 50/2023, de autoria do vereador Abel Arantes. O parlamentar apoia a Proposta de Emenda à Constituição nº 275/2016, que altera a redação do § 8º do artigo 144 da CF e inclui o inciso VI, definindo as Guardas Municipais como Órgãos de Segurança Pública. Com a alteração, a GCM passará a ter as mesmas prerrogativas dos servidores públicos policiais.

Em Embu das Artes, a Guarda Civil Municipal (GCM) é uma instituição de segurança pública, faz parte da administração direta, responde diretamente ao Governo. E com a alteração, será equiparada ao poder policial quanto ao porte de arma funcional. A medida se faz necessária considerando que os guardas municipais se submetem a riscos idênticos aos policiais militares, mas não dispõem do mesmo amparo legal. 

Câmara aprova Indicação para colocação de piso tátil nos pontos de ônibus do município 

Foi aprovada a Indicação nº 444/2023, de autoria do vereador Gerson Olegário, para que o Poder Executivo Municipal estude a possibilidade da colocação de piso tátil para deficientes visuais nos pontos de ônibus da cidade. 

O piso tátil é importante para dar ao deficiente visual maior autonomia e segurança, marcando o caminho que ele precisa para entrar em determinados locais públicos. Portanto, ele promove a inclusão social e também proporciona uma maior sensação de segurança a todos aqueles que dele necessitam. 

Parlamentares aprovam requerimento para que o Poder Executivo seja responsável pelo pagamento das equipes médicas terceirizadas

Entre outras medidas, os parlamentares aprovaram o Requerimento nº 06/2023, de autoria do vereador Gilson Oliveira e demais vereadores. Eles requerem ao Poder Executivo que realize um estudo, junto a Secretaria Municipal de Saúde, para que o pagamento de todas as equipes médicas terceirizadas seja executado diretamente pela Prefeitura.  

Todas as votações podem ser conferidas clicando aqui.

Texto: Rebeca Real – MTb: 93556/SP 

Supervisão e Revisão: Josias Patriolino de Lima – MTb: 88981/SP 

Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Embu das Artes