Vereadores aprovam mudanças na Lei do Programa de Parcelamento dos Créditos Públicos Municipais

Por | 20/09/2019

Vereadores aprovaram a inclusão do “Dia do Conselheiro/Delegado Municipal de Saúde” no calendário oficial do município
Foto:Alexandre / CMEMBU

Na manhã desta quarta-feira, dia 18, os vereadores aprovaram mudanças na Lei que instituiu o Programa de Pagamento Parcelado dos Créditos Públicos municipais. Pelas alterações, que agora seguem para sanção do prefeito, o contribuinte que aderir ao programa terá opções de pagamento com até 100% de desconto dos juros moratórios e da multa para a quitação dos débitos.


Com o objetivo de facilitar e resolver a inadimplência dos contribuintes junto ao Governo Municipal, os vereadores aprovaram o PLC (Projeto de Lei Complementar) que permite o pagamento dos débitos com até 100% de desconto dos juros e da multa. Para receber a isenção da multa e dos juros em sua totalidade, por exemplo, o contribuinte deverá ingressar ao programa até o dia 22 de novembro e quitar seus débitos em 3 parcelas, sendo a primeira no ato.


Os parlamentares também aprovaram o PL (Projeto de Lei) que proíbe a comercialização e uso da substância constituída de vidro moído e cola, material conhecido como “cerol”, além de suas derivações. Com propositura dos vereadores Índio Silva, Gideon Santos, e o presidente da Câmara, Hugo Prado, o PL 94/2019 proíbe o uso, a produção, o fornecimento e a venda de substância constituída de vidro moído e cola, denominada “cerol”; linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio (denominada linha chilena) e quaisquer outros materiais e artefatos cortantes aplicados em linhas para a tradicional brincadeira de “empinar pipa”.


“A semana passada, a mãe de um jovem que perdeu a sua vida com essa linha cortante estava aqui. Todos sabem como essa linha causa muitos acidentes. Quem não conhece um amigo, ou um vizinho que perdeu sua vida por uma linha cortante de pipa?”, disse o vereador Gideon Santos antes da aprovação do projeto.


Na sessão os vereadores também receberam o representante do Conselho Municipal de Saúde, Sr. Robson Toni Borges, que utilizou da tribuna popular para referendar a aprovação do Dia do Conselheiro Municipal de Saúde no município. Na ocasião, os parlamentares aprovaram a inclusão do “Dia do Conselheiro/Delegado Municipal de Saúde” no calendário oficial do município, sendo o dia 12 de novembro sua data comemorativa.


Ainda na ordem do dia, os parlamentares aprovaram o PL que estrutura o Conselho Municipal de Política Cultural do Município, vinculado à Secretaria de Cultura, e cria a comissão para o acompanhamento do Fundo Municipal de Cultura. Dentre as atribuições do Conselho, estará a sua incumbência: “Estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos respeitando normas e legislações pertinentes”. O Conselho Municipal de Política Cultural será composto por 14 membros, sendo 7 do poder público e 7 representantes da sociedade civil.


“A aprovação desse projeto é de fundamental importância para que a própria Secretaria, a partir desse momento, receba verbas não só Estaduais, Federais, ou da Lei Rouanet, más também faça uma articulação com as empresas para que as empresas, através do incentivo fiscal, possam aportar recursos para esse fundo e a pasta da Cultura realize, pelo menos, seus eventos anuais”, explicou o vereador Doda Pinheiro em defesa do projeto.



Moções



Na ordem do dia o vereador Doda Pinheiro também aprovou uma moção de aplausos pela data “27 de agosto” que é destinada a evidenciar o Dia do Psicólogo. Doda também aprovou uma moção de pesar pelo falecimento de Agenan Cristino da Silva.


O vereador Luiz do Depósito aprovou uma moção de aplausos endereçada ao Dr. Erico Rodrigues de Melo pelo excelente trabalho realizado no Procon de Embu das Artes, e ao Secretário Dr. Aniello Parziale, da Secretaria de Assuntos Jurídicos, por importantes contribuições a municipalidade.


O presidente da Câmara Municipal de Embu das Artes, Hugo Prado, aprovou uma moção de apoio à inclusão das Guardas Civis Municipais na reforma da Previdência, atribuindo a modalidade “Aposentadoria Especial” a categoria.


Indicações


O vereador Gideon Santos em conjunto ao presidente da Câmara, Hugo Prado, indicou ao executivo municipal para que o pragrama “Carreta da Saúde” execute atendimento à todas as crianças matriculadas nas escolas municiais da cidade.


O vereador Bobilel Castilho indicou que seja adaptado tomadas USB “Universal Serial Bus”, nos principais pontos de parada de ônibus no município.


Já o vereador Índio Silva indicou ao poder executivo municipal a reforma da Escola Municipal Nei Dom José, no Jd. Sto Eduardo.


 


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